Governo atrasa licitação

Prazo para publicação de edital venceu no início do ano. Termo prevê que novo CIP deve ser construído até o mês de dezembro.

O governo do Estado terá que correr contra o tempo para cumprir as exigências do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da construção e reforma de unidades socioeducativas para internar menores infratores. Alguns prazos do acordo, assinado em agosto do ano passado, já venceram. Inclusive, o que previa a realização da licitação para a interdição e criação de um novo Centro de Internação Provisória (CIP), que hoje funciona precariamente no 7º Batalhão da Polícia Militar, no Jardim Europa, conforme mostrou reportagem de O HOJE, na edição do dia 28 de janeiro.

A previsão inicial era que o edital de licitação fosse publicado no início do mês passado, o que não ocorreu. Na última semana, representantes do governo, em reunião com o Ministério Público, garantiram que isso ocorrerá ainda neste mês. Conforme o que foi repassado aos promotores que acompanham o caso, a fase atual é de suplementação e destacamento de verba para a realização da obra. O TAC estipula dezembro deste ano como prazo final para a construção do novo CIP, que vai funcionar junto ao Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), instalado no Parque Vera Cruz e que é para onde são levados os adolescentes já sentenciados.

Com o novo prazo se estreitando, a Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop) aguarda a descentralização orçamentária deste ano para dar início ao processo. Conforme a assessoria de comunicação da Agência, o edital de licitação está pronto e o valor da reforma e ampliação do Case está orçado em, aproximadamente, R$ 2 milhões.
Morosidade

A promotora e coordenadora do Centro de Apoio da Infância e Juventude (CAO Infância), Liana Antunes Vieira Tormin, reconhece a morosidade do Estado em alguns pontos estabelecidos no acordo, mas diz que tem privilegiado o diálogo aberto. “Porque se a gente for partir apenas para a execução, não traremos efeito prático”, justifica. Ela alerta, no entanto, que isso só será mantido, enquanto o Estado demonstrar interesse e vontade de solucionar o caso. O governo já sofreu multa por retardar a adequação de um espaço nas delegacias de cidades próximas a Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, conforme previsto no TAC, para receber menores em situação de flagrante.

Só na semana passada, o secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, expediu portaria autorizando o início das obras de intervenção e readequação dos locais. O TAC foi assinado no dia 7 de agosto do ano passado e solicitava resolução deste caso, em específico, dentro de 60 dias. Ou seja: até 7 de outubro. O que a promotora sabe é que só agora começaram as obras na região. A portaria prevê, ao todo, a abertura de espaços para abrigamento de menores em 23 unidades geridas pela Secretaria de Segurança Pública e Justiça

Fonte: Jornal O Hoje