Casas noturnas não poderão cobrar multa por perda de comanda

A vereadora Tatiana Lemos(PCdoB) tem projeto de lei tramitando na Casa com objetivo de proibir a cobrança de multa por parte de casas noturnas quando um cliente perde a comanda. Para isso, a vereadora justificou que impedir que o cliente saia porque perdeu a comanda é crime contra a liberdade individual do cidadão. “Insistir nessa prática extorsiva é crime é considerado constrangimento ilegal”, afirma Tatiana acrescentando que o gerente ou o dono do estabelecimento podem ser presos e por três meses a um ano, conforme artigo 146 do Código Penal.

Fonte: Diário da Manhã