Falta controle em doações de áreas públicas em Goiânia
Mesmo com falta de áreas para construir equipamentos sociais (escolas, centros municipais de educação infantil, moradias populares), a Prefeitura de Goiânia autorizou, no ano passado, 176 procedimentos de compra, permissão e permuta de áreas públicas na capital. Foram 293 pedidos de alienação em 2010 e, segundo a Secretaria de Planejamento Municipal (Seplam), neste ano foram analisados 76 pedidos semelhantes, dos quais 27 já foram aprovados. O POPULAR mostrou no final de maio que a capital perdeu um terço de suas áreas públicas originais. As desafetações cresceram em 2010, ano eleitoral.
Um exemplo emblemático é a Escola Municipal Jardim América, localizada no bairro de mesmo nome, cujo prédio é alugado, recentemente mostrada pelo POPULAR. A unidade foi inaugurada no último dia 17 pelo prefeito Paulo Garcia. Além de crianças da região, a unidade está recebendo, no ensino fundamental, crianças do Setor Madre Germana, bairro às margens da GO-040, que dá acesso a Aragoiânia e que fica distante mais de 20 quilômetros do Jardim América. As crianças são transportadas em ônibus pela Prefeitura. A medida foi adotada para solucionar a ausência de áreas públicas para construção de uma escola no bairro.
O problema, apontam especialistas em urbanismo, vereadores e até membros do Executivo municipal, é que muitas vezes a alienação deste patrimônio não passa pela devida avaliação técnica e termina atendendo a critérios políticos. A própria Seplam se prepara para reaver áreas cedidas que não foram edificadas ou que tiveram destino diferente daquele previsto no projeto inicial. "Precisamos ser rigorosos e criteriosos, pensando no futuro da cidade", diz o titular da pasta, Roberto Elias.
Técnicos da secretaria estão fazendo levantamento de todas as áreas para que possam ser recuperadas pelo poder público municipal. O trabalho é meticuloso e demorado, porque inclui visitas a todos os locais. Inicialmente, estão sendo confrontados os imóveis cedidos desde 2002, mas, depois de concluída essa etapa, a intenção é realizar o mesmo levantamento em áreas mais antigas.
A chefe da Divisão de Controle de Áreas Públicas da Seplam, Maria de Lourdes Peres, reconhece a falta de fiscalização ao longo dos anos por parte do poder público, em relação ao cumprimento da destinação apontada em lei para as áreas doadas e cedidas. "Uma área pública não surge do nada, ela aparece em um parcelamento e torna-se lei. O morador tem de conhecer o seu bairro. Só assim ele poderá cobrar do poder público", diz.
"O Executivo foi omisso com relação às áreas públicas ao longo dos anos. O Ministério Público também foi omisso. Existe um rito de menosprezo quanto as àreas públicas de Goiânia e isso não é de agora, mas é de 10, 20 anos atrás", admite o líder do prefeito na Câmara, vereador Djalma Araújo (PT). "Já vi área pública cedida a entidade filantrópica que virou campinho de futebol soçaite particular", diz o vereador Geovani Antônio (PSDB).
O POPULAR teve acesso à relação das desafetações - quando o Executivo pede e a Câmara Municipal autoriza a mudança da destinação original de uma área pública, que poderia ser praça, escola ou posto de saúde, por exemplo - feitas em 2008, quando foram realizadas 20 desafetações. Os casos estão sendo investigados pela Comissão Especial de Investigação (CEI) de Áreas Públicas da Câmara de Goiânia.
A documentação reunida ainda não permite identificar a destinação final dos terrenos, mas mostra que nove das áreas eram originalmente reservadas para a construção de escolas estaduais. A apuração surgiu após denúncia de uma área de 9 mil metros quadrados, em frente ao Paço Municipal, no Parque Lozandes, que teria sido vendida a uma revenda de automóveis por preço 90% abaixo do de mercado.
A negociação ocorreu em 2008, num processo que envolveu permuta com outra área, maior, porém, menos valorizada, de propriedade de uma instituição filantrópica que nunca existiu. As obras na área em frente ao Paço estão a todo vapor, para inaugurar a revenda de automóveis em outubro.
Os casos de compra geralmente envolvem pequenos terrenos, às vezes até partes de vielas. Quando há permissão de uso, o terreno continua sendo público. As situações que mais estão na mira da Câmara são as permutas por áreas particulares. Os vereadores investigam a possibilidade de avaliações de terrenos abaixo do valor de mercado.
Os casos de permissão de uso, concessão e alienação de bens dominiais do Município de Goiânia são disciplinados pela Lei Complementar 78, de junho de 1999. Ela estabelece que apenas entidades declaradas de utilidade pública por lei municipal podem ser destinatárias de uso de bens municipais.
Fonte: Jornal O Popular