Fundo de Transporte é aprovado sem emendas
O projeto de lei que cria o Fundo de Transportes de autoria da Governadoria foi aprovado em primeira votação na noite de ontem durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa por 21 votos a 4, conforme placar eletrônico. A bancada do PT tentou emplacar emendas, mas não conseguiu. Votaram contra o projeto os petistas
Mauro Rubem, Luis Cesar Bueno, Karlos Cabral e Francisco Gedda, do PTN.
Entre as sugestões de emendas estava o acréscimo da expressão “vedada a cobrança de pedágio” ao inciso 2º do artigo 1º que prevê a concessão ou/e parcerias público-privadas (PPP) para manutenção, conservação, melhoramento e construção de rodovias.
O fundo deverá ser vinculado à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e tem o objetivo de captar recursos para a manutenção, conservação e melhoramento de rodovias e, construção de novas.
A previsão é de R$ 300 milhões anuais, sendo R$ 100 milhões provenientes de taxas do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran); R$ 96 milhões de incremento de ICMS, resultado do fim do incentivo que aumentou a alíquota do combustível no último mês; R$ 70 milhões da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); R$ 19 milhões do Tesouro Estadual; e R$ 15 milhões da exploração de faixas de domínio das rodovias.
Após a apresentação da emenda pela bancada petista em plenário, o projeto retornou para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde o líder do governo, deputado Helder Valin (PSDB), apresentou voto em separado pela rejeição da emenda. Na CCJ apenas o deputado Mauro Rubem (PT) votou contra o parecer de Valin.
Na sessão da Comissão Mista da semana passada, Valin acatou parcialmente a sugestão da oposição ao retirar o inciso 10º do artigo 5º que previa a validação da cobrança do pedágio em Goiás. O texto diz que os recursos do FT serão provenientes da cobrança de pedágio, mas a oposição continuou insatisfeita, porque considera que no inciso 2º do artigo 1º está implícita a legalização da cobrança, ao permitir concessões e PPPs nas rodovias.
A oposição sugeriu ainda o aumento da participação dos municípios e da representação da Assembleia no conselho fiscal do FT; supressão do inciso 6º do artigo 5º que permite operações de crédito para integralizar ao fundo; redução de 2% para 0,5% dos recursos do fundo destinados às despesas administrativas, conforme o artigo 7º. Ao retornar para o plenário os deputados das bancadas do PT e PTN continuaram a criticar o projeto.
Inconstitucionalidade
Segundo o líder do PT, Luis Cesar Bueno, o fundo é inconstitucional, tendo como base o artigo 167 da Constituição Federal (CF), porque o projeto vincula a arrecadação do FT às receitas oriundas de impostos. Ele informou que a vinculação pode ocorrer somente para investimentos em educação e saúde, que, respectivamente, devem receber 25% da receita, conforme o artigo 212 da CF, e 12%, conforme a emenda Constitucional nº 29. “Vamos até os tribunais. Repassarei uma declaração de inconstitucionalidade ao Ministério Público Federal”, declarou.
Valin disse que a vinculação é necessária, porque o fundo reúne recursos financeiros. “É uma incoerência”, reclamou do petista. O tucano explicou que as sugestões não foram acatadas porque não eram pertinentes, e argumentou ainda que o aspecto considerado para apresentação das propostas foi o político e não o técnico. “Acredito que não querem que as estradas sejam arrumadas. Não fomos nós que estragamos as rodovias. Foi o governo passado, apoiado pelos mesmos que agora dificultam que o governo crie as condições para consertar as estradas”, retrucou.
Fonte: Jornal o Hoje