TCE manda licitar linhas de ônibus no Estado
O TCE ainda deu prazo de quatro meses para que a AGR elabore o plano diretor do transporte intermunicipal, mas tal prazo já é considerado insuficiente pela presidência da agência. "Fazer o processo licitatório sem o plano não vai funcionar pois é ele que fornecerá todas as informações do transporte intermunicipal. Vamos pedir um prazo maior para isso", disse ontem o presidente da AGR, Humberto Jannús Júnior, à frente da agência desde fevereiro deste ano.
A decisão proferida ontem pelo TCE foi provocada depois de ação civil pública da promotora Villismarra Gomes, da Defesa do Patrimônio Público do Minitério Público, em dezembro de 2010. Ela explica que há mais de dois anos tem nas mãos inquérito mostrando como a exploração das linhas intermunicipais atropelou tanto determinação da Constituição Federal de 1988, quanto a Lei de Licitações número 8.666/93. No acórdão do TCE, salienta-se ainda a Lei 8.987/95, reguladora das concessões e permissões, que estabelece claramente a necessidade de prévia licitação. Os contratos das 35 empresas, prorrogados na AGR em 1998, seriam posteriores a lei e, assim, ilegais.
"Desde 1964 alguns desses contratos têm sido prorrogados, ignorando todas as determinações legais. Tentamos nos últimos dois anos uma negociação com a AGR, mas nada efetivamente foi feito", ressalta a promotora.
Villismarra Gomes alerta que, além da questão legal, acumula na promotoria série de reclamações dos usuários, referentes a situação da frota disponível. "São comuns problemas como superlotação, ônibus sucateados, preços excessivos", enumera.
A reportagem tentou entrar em contato por telefone com o Sindicato das Empresas do Transporte Intermunicipal (Setrinpe) e foi atendida por um funcionário, mas ele não soube informar como falar com a presidência.
Plano diretor emperra processo licitatório
Promotora da área de Defesa do Patrimônio Público, Villismarra Gomes ressalta que, nos últimos anos, a realização do processo licitatório do transporte intermunicipal sempre esbarrou na elaboração do plano diretor do transporte intermunicipal (PDTI).
Em junho de 2009, um pré-contrato chegou a ser firmado entre a Agência Goiana de Regulação (AGR) e a Universidade de Brasília (UnB), que seria responsável pela realização do plano.
O valor firmado foi de R$2,7 milhões, que seria pago pelo Estado de Goiás em sete parcelas. O plano levaria um ano para ser concluído. "Esse foi o prazo mínimo conseguido. O plano é imprescindível, já que estamos há 40 anos sem saber como está o transporte intermunicipal e a exploração das linhas", afirma a promotora.
Mesmo com a discrepância entre o prazo mínimo do primeiro estudo e a previsão de quatro meses exigida pelo TCE para que o plano diretor seja realizado, Villismarra defende que a licitação seja feita de forma independente.
Para o presidente da AGR, Humberto Jannús, as duas medidas não podem ser dissociadas. "Não vamos nos furtar de nossa obrigação, mas precisamos do plano para orientar toda a licitação, ouvindo também os representantes das empresas e os usuários".
Fonte: O Popular