Justiça determina que BR-153 deve ser iluminada no trecho urbano de Aparecida de Goiânia
A Justiça Federal concedeu liminar acatando todos os pedidos do MPF. Diante disso, o Dnit deve instalar no prazo de três meses o conjunto de equipamentos a serem utilizados exclusivamente na prestação de serviços de iluminação pública ou recuperar os já existentes no trecho urbano da rodovia que corta Aparecida.
Por sua vez, o Município de Aparecida de Goiânia deverá providenciar a manutenção, a conservação, a restauração e a reposição das instalações de iluminação pública da rodovia, bem como custear o serviço de iluminação, pagando a fatura diretamente a empresa de distribuição de energia em Goiás (Celg).
Em caso de descumprimento, retardamento ou omissão, o Dnit e a Prefeitura de Aparecida serão multados em R$ 100 mil, além de multa pessoal de R$ 10 mil aos agentes públicos responsáveis.
O trecho da BR-153 que corta Goiânia e Aparecida corresponde a 53 km de rodovia em perímetro urbano e é responsável por 53% dos acidentes registrados em 2010 nas estradas federais em Goiás. Foram cerca de 1.200 acidentes, com 682 feridos e 43 mortes.
Impasse
A assessoria de imprensa do Dnit informou, como em posição anterior, que o órgão não assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e entende que a responsabilidade pela iluminação não é da competência do Dnit e sim das prefeituras. Já o procurador reafirmou que a procuradoria tem clareza da responsabilidade do órgão pela iluminação do trecho urbano.
Em comunicado, a Prefeitura de Aparecida informou que concorda com a proposta do MPF, e se mostra disposta em assumir a manutenção do serviço após o Dnit deixar a iluminação em funcionamento. A conservação, a restauração e a reposição das instalações e pagar a fatura diretamente à empresa de distribuição de energia (Celg) são de responsabilidade da Prefeitura, de acordo com MPF.
Se descumprir a decisão, o Dnit e a Prefeitura podem ser multados em R$ 100 mil por dia, e pela omissão os agentes públicos responsáveis também recebem multa de R$ 10 mil pelo mesmo período. Até o fechamento da matéria, o Dnit e o município não tinham sido notificados pela Justiça sobre a decisão.
Goiânia
O trecho urbano da BR-153 em Goiânia também passa pelo mesmo problema. Por isso, também tramita ação do MPF contra o Dnit e a Prefeitura visando obrigar a restauração do serviço na rodovia. “A intenção é estender a atuação do MPF para contemplar outras rodovias federais”, explica o procurador sobre os outros trechos urbanos em Goiás. Segundo ele, a BR-153 é a mais problemática e por isso foi a primeira.
As informações são do MPF-GO ( Mais Goiás) e (Jornal o Hoje)