MP vai apurar alteração do Plano Diretor de Goiânia
O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, da Área de Defesa do Meio Ambiente do MP-GO, instaurou inquérito civil público para apurar a possibilidade de alteração do Plano Diretor de Goiânia para a criação de um polo empresarial, com área superior a 60 hectares, localizado ao longo da GO-060, próximo ao Ribeirão Anicuns. A área é definida como Macrozona Rural do Alto Anicuns.
Segundo afirma o promotor, o Poder Executivo Municipal, no dia 7 de novembro de 2011, encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 22, que busca alterar, com a mudança da figura 5 do Plano Diretor, os limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Alto Anicuns, ou seja de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, especialmente protegida pelo próprio artigo 108, do Plano Diretor.
Entretanto, de acordo com o promotor, a justificativa apresentada pelo prefeito ao projeto de lei não contém qualquer embasamento técnico urbanístico ou ambiental, quer seja para a criação do polo empresarial, quanto para a diminuição da APA do Alto Anicuns. Conforme observou, “o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo o seu processo de elaboração e alteração conter justificativas técnicas e garantir a transparência e a participação da população, mediante a realização de audiências públicas pelo Executivo e Legislativo”.
Ele acrescenta ainda que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) define que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a gestão democrática por meio da participação popular e o planejamento do desenvolvimento urbano.
Providências
Como providência, o promotor requisitou à Secretaria de Planejamento do Município os estudos técnicos urbanísticos e ambientais que justificam a alteração proposta ao Plano Diretor, para a criação do polo empresarial, além dos estudos que embasaram a proposta de alteração da figura 5, bem como o relatório técnico detalhando todas as alterações constantes do projeto de lei investigado.
Também foi requisitado à Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia (Amma), o estudo técnico de avaliação de impacto ambiental para a criação do polo empresarial, bem como que ela informe se há qualquer autorização ou licenciamento para a implementação. A Amma deverá ainda apresentar o estudo técnico de avaliação de impacto ambiental sobre a proposta de alteração dos limites da APA do Alto Anicuns, e o laudo técnico circunstanciado sobre os possíveis impactos desta alteração.
Por fim, foi requisitado ao prefeito Paulo Garcia que apresente os estudos técnicos urbanísticos e ambientais que embasaram o Projeto de Lei Complementar nº 22, bem como apresente informações se foram realizadas audiências públicas para apresentação e discussão da proposta de alteração do Plano Diretor de Goiânia.
Fonte: Jornal O Hoje
Foto: Joventino Neto