Lei que institui o Passe Livre Estudantil já está em vigor

Foi sancionada pelo Governador do Estado e já está em vigor desde o dia 29 de junho de 2012 a Lei Estadual nº 17.685, de autoria da Governadoria do Estado e aprovada na Assembleia, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE).

De acordo com a justificativa da Governadoria, trata-se de um programa social para fomento à educação e cultura dos alunos do ensino fundamental, médio ou técnico e superior, que visa oferecer transporte público coletivo gratuito aos estudantes da rede pública e particular de ensino no Estado de Goiás.

Seu texto determina que o PLE atenderá estudantes que se deslocam na Região Metropolitana de Goiânia ou Grande Goiânia, que integra a Capital do Estado e 19 municípios limítrofes, conforme definido pela Lei Complementar Estadual nº 27, de 30 de dezembro de 1999.

O benefício, além da contribuição financeira aos estudantes, tem o propósito de colaborar para o combate à indisciplina pedagógica e evasão escolar. O Passe Livre Estudantil será implantado em fases, primeiramente aos que pertencerem a famílias cadastradas nos Programas Renda Cidadã, Bolsa Família e Bolsa Universitária.

Posteriormente, serão definidas novas fases de inclusão pelo Poder Executivo Estadual, mediante regulamento aprovado por decreto governamental.


Fonte: Goiasnet