Projeto obriga fornecimento de água gratuita em estabelecimentos da capital

Bares, restaurantes e similares terão de servir a clientes líquido em recipiente retornável. Está previsto ainda afixação de cartazes com o número da lei

Assim como o Estado do Rio de Janeiro, Goiânia poderá ter lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes. No sudeste, a lei foi aprovada em nível estadual. Na capital goiana, a proposta é do presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Anselmo Pereira (PSDB).

O texto do projeto diz que o líquido terá de ser servido em recipiente retornável para o estabelecimento. A matéria obriga ainda que os locais terão de afixar cartazes comunicando a obrigatoriedade, além do número da lei e da data de promulgação.

Quem descumprir pode estar sujeito ao pagamento de multa, ainda não definida — no Rio, o Procon estadual estabeleceu valor mínimo de R$ 542, além de outras penalidades que constam no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O projeto do tucano foi protocolado na terça-feira (4) na Câmara de Goiânia. Agora, passa por análise técnica na Diretoria Legislativa para saber se não há matéria com teor semelhante na Casa. Depois, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Fonte: Jornal Opção