Proposta foi aprovada em primeira votação por 16 a nove e voltou para a CCJ. Parecer jurídico e do relator já indicam que lei é inconstitucional A Câmara dos Vereadores de Goiânia votou pela continuidade da tramitação de um projeto de lei que quer proibir a realização de novas obras da Prefeitura caso haja cinco ou mais paralisadas. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (06) em primeira votação por 16 a nove e voltou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). No entanto, o parecer jurídico e do relator já indicam que lei é inconstitucional. 

O projeto, de autoria do vereador Allyson Lima (PRB), prevê que o município seja proibido de realizar licitações para novas obras públicas quando for constatado o excesso de obras paradas, “seja por má gestão ou falta de recursos públicos”. A exceção é para a realização de obras emergenciais, em áreas de risco ou quando há estado de calamidade pública. O texto da proposta não menciona o órgão que fiscalizaria a nova lei.

Em parecer ao CCJ, em agosto do ano passado, a assessora jurídica da Câmara, Kamilla Rodrigues Barbosa, defendeu que o projeto não merece avançar da forma como o texto foi escrito porque a proposta tenta legislar sobre a lei de licitações federal. “O Projeto de Lei em questão, na forma como foi apresentado, não merece prosperar, pois invade a competência da União”, diz a conclusão do documento.

No parecer também são citados julgamentos relacionados a outros projetos de lei semelhantes que foram considerados inconstitucionais. Em Palotina, no Paraná, uma lei municipal que criava normas sobre licitação foi considerada em “flagrante inconstitucionalidade” pelo Tribunal de Justiça Estadual por entrar na competência de área já definida pela Constituição Federal. 

O atual líder do prefeito na Câmara, o vereador Tiãozinho Porto (PROS), que é relator do projeto, acompanhou o parecer jurídico e solicitou que Allysson Lima modificasse o texto da proposta, mas ele se recusou.

Em documento de resposta ao parecer jurídico, o autor do projeto continuou a defender a lei da forma como estava redigida, por considerar que houve “equívoco, fuga ao tema e forçosa comparação com outros projetos em andamento, leis vigentes e jurisprudências dos tribunais”. O parecer final do relator foi pelo arquivamento do projeto, “apesar da boa intenção do autor.”

Nova CEI

Na próxima semana será realizada a primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Obras Paradas, também proposta por Allyson Lima. Os vereadores falam de um total de cerca de 40 construções paradas pela gestão anterior da Prefeitura, mas o vereador diz que até o momento já se certificou de 23. Ele conta que conseguiu esse número através de ofícios enviados a algumas pastas.

Allyson cita como exemplo de construções paradas 13 Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), entre eles os dos bairros Buena Vista e São José, além de uma maternidade, que estaria a passos lentos; e a já conhecida obra do Bus Rapid Transit (BRT). 

Projetos exigem relatórios

O parecer jurídico sobre o projeto de lei da Câmara dos Vereadores de Goiânia que quer criar um limite para as construções paradas da Prefeitura cita outras propostas e leis que visam o melhor andamento das obras públicas municipais. Uma lei aprovada em 2016, por exemplo, já proíbe a inauguração de obras públicas incompletas e outra de 2015 determina que o município disponibilize o cronograma sobre o andamento, tanto financeiro como estrutural, das construções que estão sendo feitas.

O projeto 23/2017, da vereadora Priscilla Tejota (PSD), prevê que a Prefeitura de Goiânia seja obrigada a comunicar a Câmara de Vereadores sobre o completo andamento das obras públicas da cidade. Assim, o Legislativo terá de ser informado toda vez que uma obra for paralisada, juntamente com a justificativa, além de qualquer alteração no projeto original. Já o vereador Zander Fábio (PEN) tem um projeto que veta despesas com publicidade para a divulgação de obras inacabadas.

4 perguntas para Allyson Lima

Vereador do PRB preferiu não mudar projeto de lei que impede licitações com obras paradas, mesmo após recomendação jurídica 

1 - Caso a lei seja aprovada, o que seria considerado como obra parada?

Quando diz respeito a responsabilidade do poder público. Têm empresas que são deficitárias, que param obras, aí não é de responsabilidade da Prefeitura e não seria considerada obra parada. Se for por motivação de falta de repasse de verba federal também não. 

2 - A redação do projeto de lei não especifica isso. Como que fica?

Isso não está no projeto. Meu projeto era mais duro, mais enérgico. Hoje alguns vereadores falaram que vão propor emendas na CCJ ou na segunda votação. 

3 - Quem vai ser responsável por fiscalizar e definir quais obras estão paradas?

No caso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Quando tem verba federal, a União (deve fiscalizar), os mesmos mecanismos que a gente tem hoje. 

4 - Mas a Câmara Municipal tem o poder de dizer o que a União tem que fiscalizar? 

É, verdade (não tem poder). A lei só tem aplicação a obras municipais ou que tenham contrapartida dos municípios. 

5 - O senhor não acha que é perda de tempo seguir com esse projeto se a própria consultoria jurídica da Câmara o considerou inconstitucional?

Eu respeito meus colegas, mas, infelizmente, a nossa procuradoria, desde o começo dessa legislação, deu indícios de que tem uma ligação grande com o Paço. Os pareceres vêm geralmente sempre com essa indicação, que é inconstitucional ou que estamos transitando na seara do prefeito.