Um ano após acordo entre Estado e Prefeitura, municipalização ainda não aconteceu. 

Repasse precisa ser votado na Assembleia Legislativa de Goiás Quase um ano após um acordo firmado entre a Prefeitura de Goiânia e o Estado de Goiás para municipalização do Parque Estadual Morro da Serrinha, a transferência da área ainda não saiu do papel. Em novembro de 2019, o projeto de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota) foi aprovado na Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito Iris Rezende (MDB) em uma reunião que contou com a participação de representante da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Agora, o projeto que está com o governador Ronaldo Caiado (DEM) precisa passar pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para votação dos deputados estaduais.

Presidente da Associação dos Amigos do Morro da Serrinha, Álvaro Caetano é morador da região há 30 anos. Nas últimas reuniões, ele defendeu a reintegração de posse do local e diz que o desejo é que o parque saia do papel. Ele diz que se reuniu com o presidente da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias), Enio Caiado, na semana passada, e recebeu como resposta que a documentação está pronta com o governador. “O parecer da Semad foi favorável à implantação do parque. Além disso, está na mão do juiz o processo de reintegração de posse daquela área, falta apenas ele expedir o mandado”, completou.

Titular da 15ª Promotoria de Justiça, o promotor Juliano Barros explica que em 2014 o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) entrou com Ação Civil Pública para que o Estado seja obrigado a desocupar e recuperar a área de preservação permanente (APP). A ação inclusive, já transitou em julgado. “O Estado precisa recuperar porque é o dono da área e o processo de execução está em andamento. O Estado queria que o processo fosse paralisado porque deu entrada na reintegração de posse. Manifestamos, entretanto, para o Judiciário que a recuperação da área pode ser feita independente da reintegração. O magistrado acolheu o pedido”, completou.

O promotor pontua ainda que pela sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), mesmo que o Estado repasse a área para o município, continua responsável pela recuperação ambiental. “É necessária autorização legislativa seja doação ou permuta. O município também terá de justificar porque quer pegar a área. Lembro de exemplos como o Jardim Botânico e o Parque Areião: enquanto não isolou ocupações e o poder público tomou frente, os parques não aconteceram de fato. Não existe justificativa para esta inoperância. A Semad possui técnicos que deveriam elaborar um plano de recuperação e existem recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente que deveriam ser aplicados”

Em nota, a Secretaria de Administração (Sead) afirmou que a área foi abandonada por anos, mas garantiu que a atual gestão está tomando todas as providências necessárias para a reintegração de posse do local. Disse ainda que os ocupantes já foram identificados e existe um processo judicial movido pelo Estado solicitando a retirada das ocupações irregulares.

“Há uma ordem desocupação já expedida, mas, em virtude da pandemia, a execução está temporariamente suspensa. As irregularidades e as ocupações inviabilizam a implantação de políticas públicas e dificultam o processo de destinação para melhor aproveitamento da área”, diz a nota da Sead. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que por decisão judicial, o cumprimento do mandado neste processo foi suspenso em razão da pandemia da Covid-19.

A transferência do parque começou a ser discutida no início de 2019 e a aprovação do projeto do vereador ocorreu em setembro. A ideia é que a área de aproximadamente 100 mil metros quadrados seja repassada ao município e possa integrar o Projeto Amigo Verde, que estabelece parcerias entre o poder público municipal e entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas. Entre os objetivos estão: implantação, reforma, manutenção ou melhoria urbana, paisagística e ambiental dos parques naturais urbanos, por meio de adoção voluntária deles.

O projeto, que já existe, é dividido em duas etapas sendo a primeira com cercamento, instalação de iluminação pública, trilhas e caminhos dentro do parque. Orçada em torno de R$ 4 milhões (valores de fim de 2017 e início de 2018), a licitação foi realizada e teve, inclusive, uma empresa vencedora. A segunda parte, que diz respeito à instalação de equipamentos urbanos e de lazer, tais como: parque infantil, área de alimentação, academia para ginástica e área para prática de esportes, por exemplo. Para esta segunda parte, não há orçamento. 

Em novembro de 2019 uma reunião foi realizada no Paço Municipal, no gabinete do prefeito Iris Rezende (MDB) com o objetivo de chegar a um acordo sobre a municipalização do Parque Estadual Morro da Serrinha. Na ocasião, estiveram presentes a então superintendente de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Janaína Rocha, o prefeito e o vereador Cabo Senna (Patriota), responsável pelo requerimento que foi aprovado pela Câmara Municipal. Ficou decidido na ocasião que procuradores do Estado e do município iriam analisar a parte burocrática e administrativa para definir a forma e os termos de repasse da área. 

O prefeito Iris Rezende chegou a dizer que não poderia investir em uma área que não fosse da Prefeitura, sem dotação orçamentária suficiente, com autorização do Poder Legislativo. Disse que o terreno precisava ser de domínio municipal e recomendou que o vereador buscasse junto ao governador Ronaldo Caiado (DEM) uma transferência de domínio para a Prefeitura. “O espaço é muito importante para Goiânia. É um local bonito, que pode se tornar um dos locais de visitação das pessoas”, falou na ocasião. 

O morro possuía um projeto de construção de um parque estadual. A ideia surgiu ainda na administração Marconi Perillo (PSDB), em 2018, que chegou a licitar a obra, mas não deu encaminhamento. 

O vereador Cabo Senna, envolvido no projeto de municipalização diz que todos os procedimentos necessários foram realizados com o objetivo de mostrar ao governador a necessidade de transferir a área do parque para a Prefeitura de Goiânia. Ele defende que o Projeto Amigo Verde facilita a adoção do local por parte de empresários, por exemplo. “Conversamos com o prefeito Iris Rezende para que ele encaminhasse um ofício ao governador e que depois projeto fosse encaminhado para votação na Alego”, completou. Procurada por meio da Assessoria de comunicação, entretanto, a Alego informou que não há nenhum projeto neste sentido em tramitação na Casa. 

Titular da 15ª Promotoria de Justiça, o promotor Juliano Barros afirma que em 2014 eram poucas famílias residindo no local. O vereador pontua que o número cresce a cada dia. Além de tendas com moradores, há também prática de atividade religiosa. A princípio, a realização de cultos religiosos no topo dos morros, independente do tipo de denominação e de fé, não é proibida, assim como o acampamento de moradores. A questão é saber se há dano ao meio ambiente com a ocupação. 

Elizabeth Pereira, conhecida como pastora Beth afirma que há mais de 10 anos a prática de oração no local é realizada e que há dois anos, começaram um programa de recuperação de usuários de drogas e alcoólatras. Indicada por moradores para falar sobre a ocupação do local, ela diz não saber quantas famílias se instalam atualmente. “Depois que começamos nosso projeto até mesmo a Polícia parou de ter problemas por aqui. Não sei quantas famílias moram aqui, eu não moro, apenas faço meu trabalho de evangelizar. Tem muitas pessoas que dormem aqui porque não têm lugar para morar. Agora na pandemia também estamos tomando cuidados com cadeiras distantes durante o culto, usando máscaras e álcool em gel”

Fonte: Jornal O Popular