Edital define 15 praças de pedágio em sete trechos de rodovias estaduais; duplicações só começarão a ser feitas pela empresa ou consórcio vencedor após três anos, seguindo cronograma que vai até 2026

A viagem de Goiânia para Caldas Novas ficará mais cara a partir do ano que vem. Até R$ 23,62 poderá ser o gasto com pedágio para um carro de passeio (dois eixos) para ir e voltar do destino. Mas não será só nesse caminho que os goianos terão a cobrança da tarifa. Ao todo, serão 15 novas praças distribuídas em sete GOs, segundo o edital de concessão divulgado pelo governo estadual e que se refere a um contrato de 35 anos com valor previsto em R$ 2,9 bilhões.

Essa avaliação bilionária se refere à projeção das receitas da cobrança de pedágio estimada pela Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop). Arrematará os 896 quilômetros que serão concedidos, no leilão previsto para agosto, a empresa ou consórcio que oferecer a menor tarifa – abaixo de R$ 7,87 onde a pista já é dupla e de R$ 3,94 onde a via é simples – e o maior valor de outorga, que é o preço pago para a exploração.

De acordo com o presidente da Agetop, Jayme Rincón, a expectativa é de uma outorga acima de R$ 50 milhões, mas seria “difícil prever se os interessados vão priorizar a outorga ou o valor do pedágio”. De toda forma, o pagamento para exploração, conforme o edital, será de 10% na assinatura do contrato e o restante em 20 anos (240 parcelas).

Enquanto isso, para os usuários das rodovias, caso o preço base do pedágio não sofra redução na competição, as estradas estaduais terão os maiores valores já cobrados em vias concedidas em Goiás. Isso porque nas federais que passam pelo Estado e já estão nas mãos de empresas privadas, atualmente, as tarifas mais altas são de R$ 7,30 e de R$ 6,80, ambas cobradas pela MGO Rodovias na BR-050 – a primeira na praça de Campo Alegre (que estreou essa cobrança em Goiás) e a segunda em Ipameri – para um carro de passeio.

Assim, a diferença de preço com o pedágio das BRs é de, no mínimo, 7,8% em comparação com os R$ 7,87 que são propostos para as GOs. “Nossa expectativa é de um desconto acima de 15% no valor do pedágio. Portanto, algo em torno de R$ 6,77, no mesmo patamar das rodovias federais em Goiás”, estima Rincón sobre o que poderá vir com a licitação. Porém, inicialmente, o governo previa um valor aproximado de R$ 5, conforme projeto elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e que baseou o edital da concessão.

O presidente da Agetop, em defesa do projeto e da tarifa, ressalta que “o que basicamente define o valor do pedágio é a quantidade de veículos que passam pela rodovia”. “Nas BRs 153 e 060, trafegam mais que o dobro de tráfego das estaduais que estão sendo concedidas. Mesmo assim, estamos prevendo um valor de pedágio na mesma faixa das federais”, diz. Porém, nos casos citados, as rodovias federais concedidas para a Triunfo Concebra possuem tarifas de R$ 5,20 (Professor Jamil) e R$ 6,30 (Itumbiara) na BR-153 e de R$3,60 (Goianápolis) e R$ 4,90 (Alexânia) na BR-60.

Duplicação

Já com relação aos R$ 5 reais que eram cogitados anteriormente, Jayme Rincón informou à reportagem que “os projetos não estavam definidos e a contrapartida exigida de duplicação era de apenas 150 quilômetros e em 20 anos”. Assim, com alteração feita na Assembleia Legislativa, que aprovou a lei que autoriza o governo do Estado a conceder rodovias, “houve uma mudança significativa na estrutura do projeto e, mesmo assim, o impacto no valor do pedágio acabou não sendo na mesma proporção”, como pontua.

Ao todo, a previsão no edital é de que 424,1 quilômetros sejam duplicados até 2026. De outro lado, o governo acrescentou a GO-139, que não estava na lei, e que poderia servir como opção para motoristas “escaparem” do pedágio no caminho até Caldas Novas, como noticiou a coluna Giro de 2 de julho. “Esperamos ao final obter um valor de pedágio dentro de nossa realidade sócio-econômica e rigorosamente de acordo com os padrões nacionais. Convém enfatizar que vamos garantir a qualidade e a segurança de nossas rodovias estatais por décadas para os usuários, além de maiores investimentos privados em duplicação”, afirma o presidente da Agetop.

Cobrança

Para começar a cobrar a tarifa dos motoristas, a empresa ou consórcio que vencer a licitação não terá de cumprir nenhum porcentual mínimo de duplicação. Os primeiros quilômetros duplicados (GO-060 e GO-020/330) terão de ser entregues somente em 2021. Já o pedágio poderá começar a ser cobrado seis meses após a assinatura com a instalação das praças e implantação de serviços obrigatórios para garantir segurança, manutenção e recuperação das vias.

“Assim que o contrato for assinado, começa o processo de transferência para o vencedor, iniciando com a implantação imediata dos serviços inerentes à manutenção e apoio aos usuários como bombeiros, guincho, ambulância, etc. Além do início das obras de duplicação”, detalha Rincón. O aviso de edital foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18 de junho. “O processo licitatório seguirá o trâmite normal com expectativa de conclusão em 120 dias.” Poderão participar empresas nacionais e internacionais.

O modelo de concorrência pública internacional é tido por especialistas como um ponto positivo para que seja possível uma experiência diferente do que a vivenciada com as últimas concessões federais, em que as empresas que assumiram BRs que passam por Goiás alegam dificuldades para seguir o contrato. Uma concessão teve a caducidade decretada (Galvão) e o cronograma de obras não foi atendido no Estado. Paralelamente, o usuário que trafega por elas tem de pagar pedágio desde 2015.

Há anos o governo estadual tenta realizar as concessões de rodovias, o que tiraria o peso dos custos da manutenção e, ao menos teoricamente, resultaria em boas condições. Só que entre os pontos criticados também está o fato de que o modelo operacional estabelecido segue o padrão já utilizado nas concessões existentes no País. “Há muita chance de dar errado como nas federais concedidas em 2014 e que todo mundo está devolvendo. Tem de mudar a legislação (federal), porque o modelo é baseado em previsões”, pontua o economista e doutor em Transportes, Adriano Paranaíba.

Com projeções de tráfego e de retorno para a concessionária, ele pontua que há mais preocupação com resultado financeiro do que com o serviço que será entregue e que o governo tem corresponsabilidade. “O jeito de ganhar o leilão é dar a menor tarifa, ganha quem chuta um modelo, uma quantidade mais otimista de veículos e esse é o problema.”

“O mais importante no julgamento é equilíbrio entre menor tarifa e maior outorga. No caso das federais, deu errado porque as empresas não tinham recursos próprios e tiveram envolvimento na Lava Jato. O modelo do ponto de vista jurídico é adequado”, contrapõe o advogado especialista em direito administrativo, Juscimar Ribeiro.

Fonte: Jornal O Popular